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Demora na nomeação não gera indenização para concursada


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

Uma trabalhadora aprovada em concurso p√ļblico promovido pelo munic√≠pio de S√£o Louren√ßo (MG) n√£o conseguiu ser indenizada por ter sido nomeada mais de um ano ap√≥s a homologa√ß√£o do concurso e por imposi√ß√£o judicial. Ela pretendia receber as verbas salariais referentes ao per√≠odo em que aguardou a nomea√ß√£o, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sess√£o do dia 18 de dezembro de 2012, negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, pois os julgados apresentados com paradigmas n√£o serviram para autorizar o conhecimento do recurso.

A trabalhadora foi aprovada em segundo lugar em concurso realizado para preencher vagas no cargo de psicopedagoga em São Lourenço. O exame admissional a considerou apta, mas o departamento de gestão de pessoal não recomendou sua nomeação, pois concluiu que ela não preenchia requisitos para o exercício do cargo.

Inconformada, a concursada impetrou mandado de segurança e, mais de um ano após a aprovação no concurso, conseguiu ser nomeada por ordem judicial. Por acreditar fazer jus a indenização pelo não recebimento dos salários referentes ao período em que aguardou pela nomeação, ingressou em juízo novamente e pleiteou o pagamento de lucros cessantes, mas a sentença indeferiu o pedido.

Ao analisar o recurso ordin√°rio da trabalhadora, o Tribunal Regional do Trabalho da 3¬™ Regi√£o (MG) n√£o lhe deu raz√£o e manteve a decis√£o de primeiro grau. Para os desembargadores √© “indevida indeniza√ß√£o pelo tempo em que se aguardou a nomea√ß√£o, ainda que esta tenha sido decorrente de decis√£o judicial, pois somente a partir da posse e exerc√≠cio no emprego p√ļblico para o qual foi nomeado √© que o servidor passa a ter direito √† percep√ß√£o salarial e vantagens correspondentes”.

O Regional tamb√©m negou a subida de um recurso de revista que a concursada pretendia interpor no TST, o que motivou a interposi√ß√£o de agravo de instrumento. Ela alegou que a falta na presta√ß√£o dos servi√ßos decorreu da culpa exclusiva do munic√≠pio, que n√£o a nomeou, mesmo ela preenchendo os requisitos necess√°rios e constatada a exist√™ncia de cargos vagos para a nomea√ß√£o. Para viabilizar o conhecimento do recurso, apontou transgress√£o ao artigo 5¬™, inciso X, da Constitui√ß√£o Federal, que assegura o direito a indeniza√ß√£o pelo dano material ou moral decorrente da viola√ß√£o da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como apresentou julgados com conclus√Ķes diferentes da atacada.

O relator do recurso na Primeira Turma, ministro L√©lio Bentes Corr√™a (foto), explicou que o disposto no artigo 5¬ļ, inciso X, da CF n√£o guarda pertin√™ncia com a discuss√£o em quest√£o, j√° que “a indeniza√ß√£o pela perda de uma chance n√£o se confunde com a indeniza√ß√£o decorrente da viola√ß√£o da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem”, concluiu.

O ministro também concluiu que três dos julgados apresentados pela trabalhadora foram inservíveis, pois oriundos de órgãos não elencados na CLT, e um deles se mostrou inespecífico, pois trata de assunto diverso do discutido nos autos. Assim, o ministro considerou inviável o processamento do recurso de revista.

A decis√£o foi un√Ęnime.

Lucros cessantes e a perda de uma chance

Indenização por lucros cessantes refere-se à reparação de danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo ou imperícia de outrem.

A indenização pela perda de uma chance refere-se à compensação devida pela perda de uma oportunidade com grande potencial de vir a se realizar, causada por uma intervenção ilícita de outrem. Assim, no momento da prática do ato ilícito a chance já era aferível; algo que efetivamente se perdeu no momento do ilícito, não algo que se deixou de lucrar.

Processo: AIRR – 1184-71.2010.5.03.0053

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